Rua Deputado Octávio Lopes, 195
Centro - Limeira/SP
HOME BLOG Condomínio pode barrar locação temporária via Airbnb

Condomínio pode barrar locação temporária via Airbnb

A 3ª Turma do STJ, em julgamento realizado em 23/11, entendeu que os condomínios poderão barrar, em convenção, os aluguéis de temporada dos imóveis por meio do Airbnb, a plataforma on line de locações.

O impedimento do serviço precisa constar expressamente da convenção do condomínio, e ser votada por 2/3 dos moradores.

A mesma decisão já havia sido proferida pela 4ª Turma do STJ, e um novo recurso só poderá ser apresentado ao STF, por não haver mais divergência sobre o tema no STJ.

Para o relator do recurso no STJ, as locações desta natureza, em tão curto espaço de tempo gera insegurança nos demais condôminos com a intensa movimentação de pessoas desconhecidas.

A plataforma de locação, que é parte no processo, defende que a decisão é pontual e que o aluguel de temporada no Brasil é expressamente previsto na Lei do inquilinato, sendo que, proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o imóvel.

Fonte: STJ

Leia Mais

Card image cap

Cirurgião Dentista tem direito a aposentadoria especial

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que reconheceu o direito de uma ciru

Continuar lendo
Card image cap

Sua empresa ainda não está acessando o Domicílio Eletrônico Judicial? Cuidado para não perder prazos

O Domicílio Eletrônico Judicial é uma ferramenta implantada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ para reunir em um único

Continuar lendo
Card image cap

Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro em avião

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-

Continuar lendo
Todos os direitos reservados
© Copyright 2025 | Gianotto - Sociedade de Advogados