Rua Deputado Octávio Lopes, 195
Centro - Limeira/SP
HOME BLOG Entra em Vigor a Lei que acaba com o rol taxativo da ANS

Entra em Vigor a Lei que acaba com o rol taxativo da ANS

Entrou em vigor hoje (22) A Lei 14.454/2022 que estabelece critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS.

À partir de agora, a despeito da decisão tomada pelo STJ no final de julho, o rol da ANS constituí referência básica para os planos de saúde, devendo haver cobertura para exames e tratamentos que não estejam listados no rol, desde que:

- Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas;

- Existam recomendações do tratamento pela CONITEC ou outro órgão de renome internacional

A nova Lei também submete todas as operadoras de saúde ao Código de Defesa do Consumidor, a despeito da súmula 608 do STJ, editada em 2018, que deixava de fora a aplicação do Diploma Consumerista aos contratos administrados por entidades de autogestão (modelo de plano em que a própria empresa assume a administração dos serviços aos seus colaboradores).

A Lei traz significativa segurança aos beneficiários de planos de saúde, mas também traz segurança as operadoras de saúde, que não estarão obrigadas a cobrir tratamentos experimentais, por exemplo, além de submeter os planos administrados por entidades de autogestão ao CDC.

Leia Mais

Card image cap

Plano de Saúde deve custear musicoterapia, equoterapia e hidroterapia

Nesse dia Mundial da conscientização do Autismo, trazemos recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou o

Continuar lendo
Card image cap

Família será indenizada por drogaria após venda de remédio errado

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regi

Continuar lendo
Card image cap

STF define parâmetros de custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA

O Supremo Tribunal Federal definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos p

Continuar lendo
Todos os direitos reservados
© Copyright 2025 | Gianotto - Sociedade de Advogados