A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinou a reativação de uma conta de WhatsApp Business pertencente a uma clínica odontológica de Cuiabá. O aplicativo havia sido bloqueado sem aviso prévio e sem justificativa clara.
Para o Tribunal, a suspensão repentina de um canal essencial de comunicação, sem transparência e sem oportunidade de defesa ao usuário, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Processo nº 1039590-13.2025.8.11.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Entenda o caso
A clínica odontológica informou que o WhatsApp Business era seu principal meio de:
Com o bloqueio inesperado, a empresa alegou prejuízos imediatos à sua atividade econômica.
A empresa responsável pela plataforma recorreu da decisão inicial, sustentando que não teria responsabilidade direta pela gestão do aplicativo, pois este seria operado por empresa sediada no exterior.
O que decidiu o Tribunal
O relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, afastou os argumentos apresentados.
Segundo o entendimento do Tribunal:
-
Facebook, Meta e WhatsApp integram o mesmo grupo econômico;
-
A empresa responde pelos serviços oferecidos no Brasil;
-
O bloqueio de conta comercial sem indicação de motivo e sem direito de defesa viola o Código de Defesa do Consumidor;
-
A ausência de informação clara e notificação prévia configura prática irregular.
Urgência reconhecida e multa diária
O Tribunal reconheceu a urgência da medida, pois o bloqueio compromete diretamente a atividade econômica da clínica.
Foi mantida a determinação para reativação da conta no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
A decisão ressalta que a medida poderá ser revista futuramente caso a plataforma comprove eventual infração grave por parte do usuário.
O que essa decisão significa para empresas?
Hoje, muitas empresas dependem de plataformas digitais para:
-
Vendas
-
Atendimento ao cliente
-
Agendamentos
-
Divulgação de serviços
O bloqueio injustificado de contas comerciais pode gerar prejuízos financeiros e danos à reputação.
A jurisprudência vem reconhecendo que, mesmo se tratando de plataformas digitais internacionais, há responsabilidade no Brasil quando o serviço é prestado ao consumidor brasileiro.
Teve sua conta comercial bloqueada?
Se sua empresa teve:
-
WhatsApp Business bloqueado sem explicação
-
Conta comercial suspensa sem notificação
-
Perfil empresarial desativado abruptamente
é possível analisar judicialmente a situação, especialmente quando houver prejuízo comprovado e ausência de transparência.
Cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando os termos de uso da plataforma e as circunstâncias do bloqueio.
Caso precise de orientação jurídica, é recomendável buscar assessoria especializada para verificar as medidas cabíveis.