Decisão reforça a obrigatoriedade da presença física do farmacêutico em cada estabelecimento e afasta a possibilidade de substituição por atendimento remoto.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante entendimento para o setor farmacêutico e para o Direito da Saúde. Ao julgar o Recurso Especial nº 1.776.753/MG, em 3 de novembro de 2026, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter farmacêutico fisicamente presente durante todo o período de funcionamento de cada unidade.
Segundo o entendimento firmado pelo Tribunal, o atendimento remoto, ainda que disponibilizado em regime de plantão, não é suficiente para cumprir a exigência prevista no artigo 15, § 1º, da Lei nº 5.991/1973.
A decisão, relatada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, possui repercussão prática relevante para redes de farmácias, estabelecimentos independentes, profissionais farmacêuticos e órgãos responsáveis pela fiscalização sanitária.
1. O que decidiu o STJ?
A controvérsia submetida ao Tribunal consistia em definir se a exigência legal de assistência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento poderia ser cumprida mediante atendimento remoto, com utilização de recursos tecnológicos de comunicação.
A discussão surgiu no contexto de ação civil pública que buscava obrigar a empresa demandada a manter profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, presente em cada estabelecimento durante todo o período de funcionamento.
Ao examinar a questão, o STJ reconheceu que a legislação exige a presença física e contínua do profissional em cada unidade.
O Tribunal afastou, portanto, a possibilidade de considerar suficiente a disponibilidade de um farmacêutico em regime de plantão remoto, ainda que o atendimento possa ser realizado por telefone, videoconferência ou outros meios tecnológicos.
O fundamento central está na redação expressa da legislação sanitária, que não prevê a substituição da presença física por atendimento à distância.
2. O fundamento legal: artigo 15 da Lei nº 5.991/1973
A Lei nº 5.991/1973 disciplina o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Seu artigo 15 estabelece a obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
O § 1º do mesmo dispositivo determina que a presença desse profissional seja obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Para o STJ, a interpretação literal do dispositivo não permite flexibilizar a exigência mediante a utilização de tecnologias de comunicação.
A interpretação sistemática e teleológica também conduz à mesma conclusão: a presença do farmacêutico permite supervisão direta das atividades, orientação adequada ao consumidor, conferência da regularidade da dispensação de medicamentos e intervenção imediata quando necessária.
Não se trata, portanto, de simples exigência burocrática, mas de mecanismo de proteção da saúde pública.
3. A telessaúde e a telefarmácia não afastam a exigência de presença física
Um dos aspectos mais relevantes do julgamento foi a análise da Lei nº 14.510/2022, que regulamentou a prática da telessaúde em todo o território nacional.
A legislação ampliou as possibilidades de utilização de tecnologias de comunicação para a prestação de serviços de saúde, abrangendo as profissões regulamentadas da área.
Entretanto, o STJ esclareceu que a autorização para o exercício de atividades por meio remoto não significa revogação automática das exigências estabelecidas em legislações profissionais e sanitárias específicas.
Nesse sentido, foram considerados os artigos 26-A, inciso VIII, e 26-B da Lei nº 8.080/1990, que preservam, respectivamente, as atribuições legais das profissões de saúde e as exigências previstas em legislações especiais.
Assim, a possibilidade de realização de serviços farmacêuticos por meios digitais não autoriza que a responsabilidade técnica presencial exigida pela Lei nº 5.991/1973 seja substituída por atendimento remoto.
É importante esclarecer que a decisão não representa proibição geral da telefarmácia ou da utilização de tecnologias na assistência farmacêutica. O que o Tribunal afastou foi a utilização desses recursos como substitutos da presença física obrigatória do farmacêutico responsável em cada estabelecimento.
4. A responsabilidade técnica deve existir em cada unidade
Outro ponto importante diz respeito à interpretação do conceito de estabelecimento.
O STJ destacou que o conceito geral de estabelecimento empresarial previsto no artigo 1.142 do Código Civil não pode se sobrepor à disciplina específica da legislação sanitária.
Para os fins da Lei nº 5.991/1973, deve ser considerada a unidade física em que ocorre a dispensação e o comércio de medicamentos.
Consequentemente, a existência de um farmacêutico responsável por uma rede empresarial não dispensa a presença de profissional habilitado em cada uma de suas unidades, durante todo o respectivo horário de funcionamento.
Essa interpretação impede que a organização empresarial seja utilizada para afastar uma obrigação sanitária individualizada por estabelecimento.
5. O posicionamento do Conselho Federal de Farmácia
A fundamentação também encontra respaldo na orientação técnica do próprio Conselho Federal de Farmácia.
Conforme destacado no julgamento, nota técnica da entidade esclarece que a telefarmácia não substitui a presença física do farmacêutico quando ele exerce a função de responsável técnico ou substituto, especialmente nos estabelecimentos sujeitos a disciplina legal específica.
O posicionamento reforça a distinção entre a utilização da tecnologia como instrumento complementar de assistência farmacêutica e a substituição indevida de uma obrigação legal de presença profissional.
6. A decisão não se confunde com o Tema 715 do STJ
O julgamento também esclareceu a distinção em relação ao Tema 715 do STJ e à Súmula 561.
A discussão relacionada ao Tema 715 envolve a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar e aplicar as penalidades cabíveis no âmbito de suas atribuições legais.
Já o REsp nº 1.776.753/MG enfrentou questão diferente: a necessidade de presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria.
Portanto, não se deve confundir a competência fiscalizatória dos conselhos profissionais com a definição da obrigação sanitária estabelecida na Lei nº 5.991/1973.
7. Quais são os impactos práticos da decisão?
O entendimento do STJ apresenta consequências relevantes para diferentes agentes do setor de saúde.
Para farmácias e drogarias: será necessário assegurar cobertura presencial de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de cada unidade, inclusive mediante organização adequada de escalas e substituições.
Para redes farmacêuticas: a centralização do atendimento técnico ou a disponibilização de farmacêutico em regime de plantão remoto não afasta a obrigação legal individualizada por estabelecimento.
Para farmacêuticos: a decisão reforça a importância da responsabilidade técnica e da atuação presencial no controle sanitário das atividades de dispensação de medicamentos.
Para os órgãos de fiscalização: o entendimento oferece fundamento jurisprudencial para a exigência de cumprimento da obrigação prevista na legislação sanitária.
A utilização de ferramentas digitais continua possível e pode representar importante avanço na assistência farmacêutica. O limite está na impossibilidade de utilizá-las para afastar uma obrigação expressamente estabelecida pelo legislador.
8. Considerações finais
O julgamento do REsp nº 1.776.753/MG reafirma que a modernização tecnológica dos serviços de saúde deve respeitar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
A telessaúde e a telefarmácia representam instrumentos importantes para ampliar o acesso à assistência, mas sua utilização não autoriza o descumprimento de requisitos legais destinados à proteção da saúde pública.
Ao exigir a presença física e contínua do farmacêutico em cada estabelecimento, o STJ prestigia a legislação sanitária e reconhece a relevância da supervisão profissional direta na dispensação de medicamentos.
A decisão constitui importante referência para a interpretação das obrigações sanitárias aplicáveis às farmácias e drogarias, especialmente diante da crescente digitalização dos serviços de saúde.
Gianotto Sociedade de Advogados
Atuação especializada em Direito Médico, Odontológico e da Saúde em Limeira/SP.
Este artigo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada situação.
Referência jurisprudencial:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.776.753/MG. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Turma. Julgado em 03 de novembro de 2026. Informativo de Jurisprudência nº 909, de 10 de novembro de 2026.