Decisão judicial reforça a importância da avaliação individualizada da capacidade civil e da proteção patrimonial de pessoas que apresentam comprometimento da autonomia em razão de transtornos relacionados ao jogo.
O crescimento das apostas on-line e dos jogos de azar tem provocado discussões que ultrapassam os campos econômico e comportamental, alcançando também o Direito Civil, o Direito Médico e o Direito da Saúde.
Uma decisão da Justiça de Santa Catarina, divulgada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur), chamou a atenção para essa realidade ao reconhecer a possibilidade de curatela definitiva de uma mulher diagnosticada com ludopatia, transtorno bipolar e transtorno obsessivo-compulsivo (TOC).
O caso merece reflexão porque demonstra como a dependência em jogos, quando associada a comprometimentos concretos da capacidade de administração patrimonial, pode exigir medidas jurídicas de proteção, sempre com respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da pessoa.
O que é ludopatia e quais são suas consequências?
A ludopatia, também conhecida como transtorno do jogo ou dependência em jogos de azar, caracteriza-se pela dificuldade persistente de controlar o comportamento relacionado às apostas, mesmo diante de consequências negativas.
A pessoa pode desenvolver um padrão compulsivo de apostas, com prejuízos financeiros, familiares, profissionais e sociais.
Em situações mais graves, o comportamento pode comprometer a capacidade de administrar recursos financeiros, levando ao endividamento, à dilapidação do patrimônio e à exposição da própria pessoa e de seus familiares a situações de vulnerabilidade.
É importante destacar que a existência de ludopatia não significa, automaticamente, incapacidade civil. A avaliação deve considerar as circunstâncias individuais, a extensão do comprometimento funcional e as consequências concretas do transtorno.
O caso julgado pela Justiça de Santa Catarina
De acordo com a notícia publicada pelo ConJur em 11 de novembro de 2026, a ação foi proposta pela mãe de uma mulher diagnosticada com ludopatia, transtorno afetivo bipolar e TOC.
A preocupação familiar estava relacionada às dificuldades enfrentadas pela filha para administrar seus próprios recursos financeiros, especialmente em razão dos prejuízos decorrentes das apostas.
Embora tenha apresentado melhora clínica e retomado suas atividades profissionais, a avaliação pericial identificou a persistência de riscos de recaídas e de novos prejuízos patrimoniais.
Diante das circunstâncias, a Justiça reconheceu a necessidade de curatela definitiva, nomeando a mãe como curadora para os atos relacionados à administração financeira, patrimonial e negocial.
A decisão evidencia que a recuperação de determinadas atividades cotidianas não significa, necessariamente, que todos os riscos relacionados à autonomia patrimonial tenham desaparecido.
A curatela à luz da Lei Brasileira de Inclusão
A questão central da decisão está na aplicação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
O artigo 84 estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo dispositivo prevê a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.
Já o artigo 85 estabelece que a curatela deve alcançar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo, em regra, direitos existenciais, como os relacionados ao próprio corpo, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Essa delimitação é fundamental para compreender o alcance da decisão.
A curatela não representa a retirada generalizada da capacidade civil. Seu objetivo é oferecer proteção jurídica naquelas situações em que a pessoa efetivamente necessita de apoio ou representação para determinados atos.
No caso da ludopatia, a discussão ganha relevância porque o comprometimento pode estar concentrado justamente na capacidade de controlar impulsos financeiros e preservar o patrimônio.
O diagnóstico de ludopatia é suficiente para determinar a curatela?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes para a correta interpretação jurídica da decisão.
O diagnóstico de ludopatia, assim como o de transtorno bipolar, depressão ou outros transtornos psiquiátricos, não produz automaticamente incapacidade civil.
É necessário demonstrar, mediante avaliação individualizada, de que maneira a condição interfere na capacidade de administrar os próprios interesses e quais atos efetivamente exigem proteção.
O Código Civil, em seu artigo 4º, inciso III, considera relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
A legislação também contempla a situação dos pródigos, no inciso IV do mesmo artigo.
Entretanto, não se deve confundir automaticamente dependência em jogos com prodigalidade. A caracterização jurídica depende das circunstâncias concretas e da demonstração dos requisitos legais.
A prova pericial assume, nesse contexto, papel especialmente relevante. É necessário investigar o comprometimento funcional, os riscos de prejuízo patrimonial, a evolução clínica e a possibilidade de utilização de medidas menos restritivas.
A importância da perícia médica e da avaliação interdisciplinar
A decisão catarinense também chama atenção para a importância da prova técnica nos processos que envolvem saúde mental e capacidade civil.
No caso analisado, mesmo com a melhora clínica e a retomada das atividades profissionais, o laudo pericial identificou vulnerabilidade a recaídas e novos prejuízos financeiros.
Esse aspecto demonstra que a avaliação da capacidade civil não deve se limitar à existência de um diagnóstico ou à observação isolada do comportamento da pessoa.
É necessário compreender as repercussões concretas do transtorno na vida cotidiana, especialmente na administração dos recursos financeiros e na tomada de decisões patrimoniais.
A avaliação psiquiátrica, psicológica e, quando pertinente, de outros profissionais da saúde pode contribuir para uma compreensão mais abrangente do quadro, sem substituir a análise jurídica individualizada realizada pelo Poder Judiciário.
A curatela pode ser revista?
Sim.
A curatela não deve ser compreendida como uma restrição necessariamente imutável.
O artigo 756 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de levantamento da curatela quando cessar a causa que a determinou.
No caso divulgado pelo TJSC, a perícia recomendou nova avaliação após um ano, justamente para verificar a evolução do tratamento e o controle dos impulsos relacionados às apostas.
A decisão também admitiu a possibilidade de revisão da medida diante de eventual recuperação ou estabilização do quadro clínico.
Esse cuidado é essencial: a proteção patrimonial deve acompanhar a realidade da pessoa, evitando que uma medida excepcional se transforme em restrição desnecessária ou desproporcional de direitos.
A proteção patrimonial deve respeitar a dignidade e a autonomia
A decisão representa uma importante reflexão sobre os desafios jurídicos decorrentes do crescimento das apostas eletrônicas e dos transtornos relacionados ao jogo.
O Direito precisa oferecer instrumentos de proteção às pessoas que, em razão de determinadas condições de saúde, apresentam comprometimento concreto da capacidade de administrar seus interesses patrimoniais.
Entretanto, essa proteção não pode resultar em restrições indiscriminadas à liberdade individual.
A curatela deve ser excepcional, fundamentada em provas e limitada aos atos em que efetivamente se mostrar necessária. A preservação da autonomia, da dignidade e dos direitos fundamentais deve permanecer como diretriz de qualquer intervenção judicial.
O caso também evidencia a importância da atuação conjunta entre profissionais do Direito e da Saúde na análise de situações que envolvem transtornos psiquiátricos, vulnerabilidade e capacidade civil.
Conclusão
A decisão da Justiça de Santa Catarina demonstra que a ludopatia pode produzir consequências jurídicas relevantes quando compromete concretamente a capacidade de administração patrimonial.
Mais do que reconhecer os efeitos financeiros da dependência em jogos, o julgamento reforça a necessidade de uma análise individualizada, fundamentada em avaliação pericial e orientada pela proteção da pessoa, sem desconsiderar sua autonomia.
A discussão é especialmente relevante diante da expansão das plataformas digitais de apostas e dos desafios que elas apresentam para as famílias, os profissionais da saúde e o sistema de Justiça.
A proteção jurídica deve existir para preservar direitos, e não para eliminar a autonomia de quem necessita de cuidado.
Gianotto Sociedade de Advogados
Atuação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde, responsabilidade civil e questões jurídicas relacionadas à saúde mental.
Direito Médico e da Saúde em Limeira/SP.
Conteúdo informativo. A análise de situações envolvendo curatela depende das particularidades do caso concreto e da legislação aplicável.